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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 101, Ano XII Bom Sucesso, segunda-feira, 14 de julho de 2025 Atos do Executivo - Decretos DECRETO Nº 4.840/2025 DE 03 DE JULHO DE 2025

DECRETO Nº 4.840/2025 DE 03 DE JULHO DE 2025
 
                                                                                           
“ALTERA O DECRETO Nº 4.833/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025 QUE PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO - REFIS BOM SUCESSO”
 
 
 
         Luiz Cláudio da Mata, Prefeito Municipal de Bom Sucesso - MG, no uso de suas atribuições legais;
 
         Considerando erro material no Decreto nº 4.833/2025,
 
 
             DECRETA:
 
            
             Art. 1º - Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 4.833/2025 passando a assim vigorar:
 
             Art. 1º - Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Bom Sucesso - REFIS BOM SUCESSO, a contar do prazo de vencimento inicial da lei nº 3.822/2025.
 
 
             Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
  
            
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 03 de julho de 2025.
                  
 
  
Luiz Cláudio da Mata
Prefeito Municipal