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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
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Permitente: Município de Bom Sucesso
\r\n\r\nPermissionária: Ibituruna Coffee LTDA (empresa representada por Samuel Bento Resende Nogueira)
\r\n\r\nObjeto: O Permitente, mediante ato unilateral, discricionário, cede, a título precaríssimo e gratuito, o imóvel público municipal localizado na Rua Dr. Ary Alves de Carvalho, 71, bairro Conjunto Habitacional Irmã Domitila, nesta cidade, ora desativado, para utilização da Permissionária em atividade de torrefação, moagem e comercialização de café moído e comércio atacadista de café em grãos, como forma de incentivo fiscal visando o aquecimento econômico dentro do município e a cobrança de impostos indiretos.
\r\n\r\nVigência: A presente permissão é concedida pelo período de 23/08/2018 a 31/03/2021
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Bom Sucesso/MG, 23 de agosto de 2018
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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