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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
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DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO CODEMA
\r\n\r\nNº. 007/2019, DE 29 DE MAIO DE 2019
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Dispõe sobre regularização de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), do Lote 09, Quadra 27 do Loteamento Náutico Belas Águas, decorrente de Processo de Licenciamento Ambiental, no âmbito do município de Bom Sucesso/MG.
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O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - CODEMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº. 2.384/97 de 02 de setembro de 1997 e Lei Municipal nº. 3322/2012 de 27 de setembro de 2012, e
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CONSIDERANDO que o Lote 09 quadra 27 do Condomínio Náutico Belas Águas, de propriedade da empresa PEMI CONSTRUTORA LTDA, está localizado em área urbana consolidada, dentro do perímetro urbano;
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CONSIDERANDO o disposto no artigo 19, inciso VIII, da Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1905, de 12 de agosto de 2013, que dispensa autorização em relação a dissipadores de energia;
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CONSIDERANDO que no projeto técnico de recomposição da flora apresenta como medida de compensação, as intervenções;
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Por fim, CONSIDERANDO ter sido aprovado a regularização em ata pelo Conselho;
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RESOLVE:
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Art. 1º - Ficam regularizadas as intervenções ambientais realizadas na Área de Preservação Permanente (APP), para implantação de equipamento de infra-estrutura para lazer nas áreas do lote 19 quadra 27, em um total de 373,00 m².
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Parágrafo único. As intervenções de que trata o artigo são as seguintes: a) implantação de gramado, b) implantação do Píer construído de madeira, d) implantação de rampa para barco, construído de concreto, e) implantação de casa de bomba construída em alvenaria.
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Art. 2° - Conforme a Deliberação Normativa do CODEMA de nº 02/2019 de 13 de Março de 2019, fica estipulado como parte de medida compensatória 30 UFM.
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Art.: 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
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Bom Sucesso, 29 de Maio de 2019
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Flávia Otaviana Machado
\r\n\r\nSecretária Municipal de Meio Ambiente
\r\n\r\nPresidente do CODEMA
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