voltar para edição 108 baixar/imprimir

Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 108, Ano XII Bom Sucesso, quinta-feira, 24 de julho de 2025 Atos do Executivo - Decretos DECRETO Nº 4.846/2025 DE 21 DE JULHO DE 2025

DECRETO Nº 4.846/2025 DE 21 DE JULHO DE 2025 
 

“NOMEIA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA URBANA PARA OCUPAÇÃO DA FUNÇÃO DE AGENTE FISCAL SANITÁRIO, CONFORME PRECEITUADO NA LEI Nº 3.223/2010 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010”

 
 
                 O Prefeito do Município de Bom Sucesso - MG, no uso de suas atribuições legais,
 
                   Considerando disposições legais contidas na Lei Municipal                nº 3.223/2010 de 10 de dezembro de 2010, especialmente o artigo 78 da mencionada Lei Municipal.
 
 
                   DECRETA:
 
 
Art. 1 - Fica nomeado para também ocupar a função de Agente Fiscal Sanitário o Secretário Municipal de Limpeza Urbana e Iluminação Pública, podendo para tanto cumprir as obrigações inerentes às competências previstas no artigo 5º da Lei Municipal 3.223/2010 de 10 de dezembro de 2010, em relação ao estatuído nos artigos 28 a 36 da mencionada lei.
 
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 21 de julho de 2025.
 
  
 
Luiz Cláudio da Mata
Prefeito Municipal