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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 109, Ano XIII Bom Sucesso, terça-feira, 7 de julho de 2026 Atos do Executivo - Notificação Prévia NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
 
 
Ao representante legal da empresa CARLOS MAGNO DO NASCIMENTO, CNPJ: 23.178.254/0001-08
 
Ao Espólio de Carlos Magno do Nascimento
 
Assunto: Notificação de extinção de contrato administrativo em razão de falecimento do titular de empresa individual
 
Prezado(a) Senhor(a),
 
Pelo presente instrumento, o Município de Bom Sucesso, por intermédio da Procuradoria Jurídica, notifica o espólio ou os sucessores legais do senhor Carlos Magno do Nascimento sobre a extinção do Contrato Administrativo firmado em razão Processo licitatório 090/2025, Pregão Eletrônico 029/2025.
A presente medida decorre do conhecimento do falecimento do titular da empresa individual CARLOS MAGNO DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ sob o nº 23.178.254/0001-08, fato que enseja a extinção da referida firma e, por conseguinte, a extinção de pleno direito do contrato administrativo, nos termos do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, diante do caráter pessoal da contratação.
Informamos que não serão aplicadas penalidades administrativas ou contratuais em razão da interrupção dos serviços, visto tratar-se de evento decorrente de força maior.
Solicitamos que o(a) representante legal do espólio ou os herdeiros apresentem a esta Secretaria, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação comprobatória da representação jurídica (termo de inventariante ou certidão de óbito acompanhada de declaração de herdeiros) e a medição dos serviços ou entregas de bens realizadas até a data do óbito, acompanhada das respectivas notas fiscais, para que a Administração possa proceder à liquidação financeira e ao pagamento dos valores devidos pelos serviços efetivamente prestados.
 
Atenciosamente,
 
                        Bom Sucesso, 06 de julho de 2026.
 
 
 
Leonardo Lara Oliveira
Procurador Jurídico Municipal
OAB/MG 86.941