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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
\r\n\r\nRATIFICO os procedimentos realizados pela Comissão Permanente de Licitações, nomeada através da PORTARIA Nº 001/2023 DE 02 DE JANEIRO DE 2023, Processo autuado sob o nº 109/2023, Dispensa de Licitação nº 046/2023, para a locação de imóvel, que será utilizado para o programa de estágio curricular, celebrado pelo convenio entre o Município e a Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais , localizado na Rua Capitão Maromba, nº 101, Ap: 201, bairro Centro, na cidade de Bom Sucesso, com valor total de R$ 12.480,00 (doze mil, quatrocentos e oitenta reais) divididos em 12 pagamentos mensais no valor de R$1040,00 (mil e quarenta reais). Declaro em conformidade com o artigo 16, inciso II da Lei Federal 101/2000 que existe dotação orçamentária especifica, suficiente e disponibilidade financeira para realizar a contratação, é compatível com plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
\r\n\r\nPortanto, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº046/2023, para fins do disposto no caput do artigo 26 da Lei Federal 8666 de 21 de junho de 1993.
\r\n\r\nBom Sucesso, 01 de agosto de 2023.
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\r\n\r\nLuiz Claudio da Mata
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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