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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
DECRETO Nº 3.409/2018, DE04 DE SETEMBRO DE 2018
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“DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO LOTEAMENTO BOM SUCESSO II, LOTEAMENTO OLARIA, LOTEAMENTO FAZENDA PEDRA NEGRA, LOTEAMENTO JARDIM ESTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Porfírio Roberto da Silva, Prefeito Municipal de Bom Sucesso – MG, no uso de suas atribuições legais,
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DECRETA:
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Art. 1º - A forma e prazo para pagamento doIPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 2018,doLOTEAMENTO BOM SUCESSO II, LOTEAMENTO OLARIA, LOTEAMENTO FAZENDA PEDRA NEGRAeLOTEAMENTO JARDIM ESTAÇÃOserá em até 02 (duas) parcelas com vencimentos em:
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1ª parcela: 30/09/2018;
\r\n\r\n2ª parcela: 31/10/2018;
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Parágrafo Único– O pagamento do imposto constante do caput, efetuado em única parcela e dentro do prazo de vencimento da primeira parcela, terá o desconto de 05% (cinco por cento).
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Art. 2º -Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 3.399/2018, de 15 de agosto de 2018.
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Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 04 de setembro de 2018.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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DECRETO Nº 3.410/2018 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
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“DISPÕE SOBRE A VENDA DE TERRENOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL”
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O Prefeito do Município de Bom Sucesso - MG, no uso de suas atribuições legais,
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DECRETA:
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Art. 1º - Fica estabelecido o valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para venda de terrenos no cemitério municipal.
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Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social responsável pela fiscalização e prestação de contas.
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Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 04 de setembro de 2018.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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