DECRETO Nº 4.304/2023 DE 25 DE JULHO DE 2023

“ALTERA O DECRETO Nº 2.592/2015, DE 30 DE JULHO DE 2015 QUE APROVA EM PRIMEIRA ETAPA O LOTEAMENTO DENOMINADO OLARIA, NA CIDADE DE BOM SUCESSO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

                   O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Art. 70, VI e XXII, da Lei Orgânica Municipal, e o disposto na Lei Municipal 2.530/99, bem como na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979,

                   DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto 2.592/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

                   Artigo 1º - (...)

Parágrafo Primeiro - Para atendimento do que dispõe o inciso V do art. 18 da Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, bem como o disposto no art. 46 e seguintes da Lei Municipal nº 2.530/99, que diz respeito à execução das obras de infra-estrutura do loteamento, com as vias de circulação, demarcação de lotes, quadras e logradouros, água, luz, esgoto, pavimentação das vias, meio-fios e das obras de escoamento das águas pluviais fica aprovado o cronograma fisico-financeiro, com duração de até dois anos, acompanhado do competente instrumento de acordo/garantia pela caução ao Município dos seguintes lotes:

•        01, 03, 04, 05 e 06 da Quadra D.

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Decreto 2.592/2015, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação. 

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 25 de julho de 2023.

Luiz Cláudio da Mata

Prefeito Municipal