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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
DECRETO Nº 3.182/2017 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
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“ALTERA DECRETO 2040/2013 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES E FORMAS DE PAGAMENTOS DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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O Prefeito do Município de Bom Sucesso - MG, no uso de suas atribuições legais,
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DECRETA:
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Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 5º do Decreto 2040/2013 passa a vigorar acrescido do inciso quarto com a seguinte redação:
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Artigo 5º - (...)
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§ 1º(...)
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IV - Ao servidor que se deslocar do Município nos finais de semana e feriados, será devido o valor da diária integral;
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Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Decreto 2040/2013, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 11 de setembro de 2017.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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DECRETO Nº 3.181/2017, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017
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“DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO DISTRITO DE MACHADOS DE BOM SUCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Porfírio Roberto da Silva, Prefeito Municipal de Bom Sucesso – MG, no uso de suas atribuições legais,
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DECRETA:
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Art. 1º - A forma e prazo para pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano/2017, do Distrito de Machados de Bom Sucesso, será em até 03 (três) parcelas com vencimentos em:
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1ª parcela: 15/10/2017;
\r\n\r\n2ª parcela: 15/11/2017;
\r\n\r\n3ª parcela: 15/12/2017;
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Parágrafo Único – O pagamento do imposto constante do caput, efetuado em única parcela e dentro do prazo de vencimento da primeira parcela, terá o desconto de 10% (dez por cento).
\r\n\r\nArt. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 04 de setembro de 2017.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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