LEI MUNICIPAL Nº 3.597/2019 DE 01 DE AGOSTO DE 2019

“AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO PARA GUARDAR MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS”

         A Câmara Municipal de Bom Sucesso – MG aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Conceder à empresa EDMAR DE OLIVEIRA CARVALHO, CPF nº 060.636.466-80, uma área de terreno da Municipalidade.

         Parágrafo 1º- O terreno em questão, cadastrado na Prefeitura Municipal, no Setor 08 – Quadra 10 - Lote Inclusão, com 240,00m2, conta com a seguinte metragem e respectivos confrontantes: Frente 10,00m para a Rua José Resende Soares, Fundos 10,05m confrontando com área da municipalidade, Lado Direito 23,50m, confrontando Loteamento Bom Sucesso e lado Esquerdo 24,50m confrontando com área da municipalidade.

         Art. 2º – O terreno descrito no artigo anterior, desta Lei, destina-se a construção de um galpão para guardar maquinário agrícola e deverá ser utilizado única e exclusivamente para o fim proposto, ficando expressamente proibido a sua transferência a terceiros ou sua utilização para outra finalidade não prevista nos termos desta Lei.

Art. 3º - O prazo de carência para início das obras é de 120 (cento e vinte) dias e o término das obras em 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicação desta lei.

Art. 4º - Fica o beneficiado obrigado a devolver a área de terreno ora cedido em “Concessão de Uso” caso cesse as atividades ficando a Prefeitura Municipal isenta de quaisquer ônus a título de indenização decorrente de benfeitorias.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 01 de agosto de 2019.

Porfírio Roberto da Silva

Prefeito Municipal