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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
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Sra.:
\r\n\r\nMARILDA DO CARMO GONÇALVES SANTIAGO
\r\n\r\nN E S T A
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Na condição de Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designado por meio da Portaria nº 023/2023, de 05/07/2023, publicada no Boletim Oficial do Município em 07/07/2023, COMUNICO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023 em seu desfavor, que trata das faltas sucessivas e injustificadas.
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Para dar continuidade à apuração dos fatos descritos nos autos, NOTIFICO, para os devidos efeitos legais, especialmente para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, que lhe é garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, bem como pelos artigos 204 e 207 da Lei Municipal nº 1634/91 e ditames da Lei nº 9784/1999, sendo-lhe facultado acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, ter vista dos autos, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos quando se tratar de prova pericial.
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Nesta oportunidade, INTIMO V.Sa., para no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento desta, caso deseje, apresentar o rol de testemunhas a serem ouvidas por esta Comissão Processante Disciplinar, indicando-se a pertinência ou seu testemunho como os fatos tratados nos autos, informando, na oportunidade, o nome, telefone e o endereço (inclusive eletrônico) de cada uma delas. Em se tratando de testemunha servidor público, informar o cargo e a respectiva lotação, para fins do disposto no parágrafo único do artigo 208 da Lei Municipal nº 1634/91.
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Na mesma oportunidade, V.Sa. deve apresentar todas as informações de contato atualizadas ou de seu eventual procurador, como endereço, e-mail e telefones para fins de envio de comunicações dos atos processuais, como também informar eventuais alterações do decorrer da tramitação processual.
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Aproveito ainda para informar que o processo será disponibilizado antecipadamente à V.Sa. e encontra-se à disposição para eventual obtenção de vista ou outros procedimentos pertinentes, mediante confirmação de recebimento desta Notificação, ressaltando que para a disponibilização a representante legal, necessário que a solicitação seja acompanhada de procuração e documentação pertinente.
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Bom Sucesso/MG, 11 de Julho de 2023.
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Robson José de Morais
\r\n\r\nPresidente da Comissão Disciplinar
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