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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 115, Ano IV Bom Sucesso, terça-feira, 19 de setembro de 2017 Atos do Executivo - Termo de Permissão de Uso Termo de Permissão de Uso de Bem Público

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE FAZEM ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO E HELENA CRISTINA RIBEIRO MAGALHÃES, PARA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO – ÁREA DE TERRENO – A TÍTULO PRECÁRIO.

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OBJETO: O PERMITENTE, mediante ato unilateral, discricionário, cede o bem público (área de terreno) cadastrado no Setor 4, Quadra 21, localizada na Rua Efigênia Maria da Conceição, s/nº, nesta sede, para utilização da PERMISSIONÁRIA para fim exclusivo como garagem de ônibus, a título precaríssimo e gratuito.

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PRAZO:  01/09/2017 a 31/12/2020

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ASSINADO EM: 01/09/2017

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