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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
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LEI MUNICIPAL Nº 3.680/2021 DE 31 DE AGOSTO DE 2021
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS COM MAQUINÁRIOS PÚBLICOS EM PROPRIEDADES PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO/MG E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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A Câmara Municipal de Bom Sucesso – MG aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
\r\n\r\nArt. 1º – A presente Lei institui o Programa Municipal de Incentivo ao desenvolvimento dos imóveis rurais e urbanos do Município de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais.
\r\n\r\nParágrafo Único: São beneficiários deste programa, os imóveis, rurais ou urbanos, observados os seguintes critérios:
\r\n\r\nI – Fica autorizada a cobrança de até 50% (cinqüenta por cento) do valor das taxas relativas aos serviços compreendidos neste programa à:
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a) - Pequenas propriedades rurais, de até 04 (quatro) módulos fiscais, comprovadamente trabalhadas pela família e sendo sua única fonte de sobrevivência (sejam pequenos agricultores de economia familiar, proprietários, meeiros, posseiros parceiros ou arrendatários);
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b) - Imóveis Urbanos cujos proprietários estejam cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais – CAD Único, ou cuja família seja chefiada por mulheres.
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II – Ficam proibidas de se beneficiarem deste programa:
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a) – Propriedades rurais cuja área total seja superior a 15 (quinze) módulos fiscais;
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b) – Propriedades rurais que tenham condenações administrativas por crimes ambientais, ou condenação judicial pela prática de crime de redução a condição análoga à de escravo, até o integral cumprimento da pena.
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c) – Imóveis Urbanos em que a soma dos rendimentos da família seja superior a 10 (dez) salários mínimos;
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d) – Proprietários de 02 (dois) ou mais imóveis, dentro ou fora do Município.
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III – Os demais interessados também poderão ser beneficiados com a presente Lei, conforme o art. 7º.
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Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar serviços com máquinas públicas em propriedades particulares a fim de facilitar o desenvolvimento rural e urbano do Município nos termos desta Lei.
\r\n\r\n§ 1º - A execução dos serviços previstos no caput deste artigo será realizada com máquinas da municipalidade.
\r\n\r\n§ 2º - Os serviços de interesse público quando necessário terão prioridades sobre os particulares descritos nesta Lei.
\r\n\r\n§ 3º - A administração municipal poderá utilizar-se de automóveis, pá carregadeira, caminhões, moto niveladora e demais implementos do município para atingir os objetivos do Programa de incentivo Municipal.
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Art. 3º – O Executivo Municipal poderá realizar serviços com máquinas pesadas em imóvel rural particular, objetivando a melhoria das condições de cultivo e exploração nas mesmas, bem como, para a abertura e manutenção de estradas de produção do Município, a título de incentivo às atividades agropecuárias, área de setor primário responsável pela produção de bens de consumo, mediante o cultivo de plantas e da criação de animais como gado, suínos e aves, entre outros.
\r\n\r\nParágrafo único: São considerados serviços do programa de incentivo rural:
\r\n\r\nI – terraplanagens para construção de casas, barracões, terreiros e silos;
\r\n\r\nII – abertura, cascalhamento e conservação de vias particulares que dêem acesso a estradas públicas, e as vias dentro da própria
\r\n\r\nIII - construção de pontes, bueiros, tanques, bebedouros, reservatório de contenção de águas pluviais;
\r\n\r\nIV – outros serviços que visem à implantação da atividade rural como um todo.
\r\n\r\nV – serviços de emergência ou calamidade pública.
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Art. 4º – Competem aos proprietários rurais, arrendatários e demais possuidores, usuários do sistema viário rural municipal:
\r\n\r\nI – Permitir o desbarrancamento, a qualquer época, para os serviços de adequação das estradas na largura equivalente ao necessário para manutenção das respectivas estradas, sem qualquer ônus ao Município de Bom Sucesso;
\r\n\r\nII – implantar os sistemas de conservação de solos nas suas propriedades, de forma integrada com a estrada e as propriedades vizinhas;
\r\n\r\nIII – contribuir com os serviços de adequação e manutenção das estradas rurais municipais, sendo de suas responsabilidades removerem cercas sempre que necessário, sem qualquer ônus ao Município;
\r\n\r\nIV – não jogar águas provenientes do interior de propriedades para o leito das estradas;
\r\n\r\nV – efetivar limpeza e roçadas nas margens das estradas das propriedades favorecidas.
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Art. 5º – O Executivo Municipal poderá realizar serviços de máquinas pesadas em imóvel urbano particular, objetivando o progresso e o desenvolvimento social do Município.
\r\n\r\nParágrafo único – São considerados serviços do programa de incentivo urbano:
\r\n\r\nI – terraplanagem de terrenos para construção de residências, edifícios comerciais e industriais;
\r\n\r\nII – limpeza de terreno urbano para impedir a proliferação de insetos e animais;
\r\n\r\nIII – transporte de terra e entulhos para nivelamento de terreno;
\r\n\r\nIV – retirada e colocação de terra e entulho para nivelamento de terreno;
\r\n\r\nV – poda e retirada de arvores, desde que obedecida legislação ambiental, e demais objetos localizados no terreno;
\r\n\r\nVI – outros serviços de emergência ou calamidade pública;
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Art. 6º – A Administração Municipal divulgará o roteiro de execução dos serviços públicos por localidade, devendo os produtores rurais interessados a obter atendimento, efetuar o pedido junto ao Setor de Tributos, indicando o tipo de máquina ou equipamento, bem como o número de horas pretendidas.
\r\n\r\n§ 1o – A execução dos serviços de que trata esta Lei dependerá do prévio procedimento consistindo em:
\r\n\r\na) – Requerimento formal endereçado a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
\r\n\r\nb) – Disponibilidade de maquinários e veículos para realização do serviço pretendido.
\r\n\r\nc) – Autorização da realização do serviço pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, quando necessário.
\r\n\r\nd) Autorização do Prefeito Municipal
\r\n\r\ne) Recolhimento do valor relativo à hora/máquina requerido, através de boleto emitido pelo setor de tributos.
\r\n\r\n§ 2o – A execução dos serviços obedecerá à ordem cronológica dos requerimentos, segundo a localização regional dos imóveis, no caso do programa de incentivo rural.
\r\n\r\n§ 3o – A operacionalização da prestação dos serviços de máquinas e equipamentos a particulares obedecerá aos roteiros definidos para a execução dos serviços prestados pelo Município no atendimento das necessidades coletivas.
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Art. 7 º– O valor a ser cobrado será de acordo com a tabela integrante desta lei.
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§ 1º – Fica limitado em 30 (trinta) horas o período máximo de horas máquina por imóvel.
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§ 2º - Para os interessados que não se enquadrarem no Art. 1º da presente Lei, o Executivo fixará por decreto os valores a serem cobrados pela execução dos serviços dentro de uma estimativa, tendo como base os valores cobrados pela iniciativa privada no Município.
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Art. 8º – Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da presente lei serão suportados pela dotação orçamentária especifica.
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Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 31 de agosto de 2021.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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| \r\n \r\n | \r\n \r\n \r\n\r\nTABELA Nº1\r\n | \r\n \r\n \r\n | \r\n ||
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| \r\n \r\n\r\n VALORES DE TAXA DE SERVIÇOS PARA USO DE MAQUINÁRIO DO MUNICÍPIO (hora/máquina) \r\n\r\n\r\n | \r\n ||||
| \r\n EQUIPAMENTO \r\n | \r\n \r\n VALOR HORA TRABALHADA \r\n | \r\n \r\n COMBUSTÍVEL (LITROS POR HORA) \r\n | \r\n ||
| \r\n Moto niveladora \r\n | \r\n \r\n R$ 80,00 \r\n | \r\n \r\n 10 litros\r\n | \r\n ||
| \r\n Carregadeira \r\n | \r\n \r\n R$ 80,00 \r\n | \r\n \r\n 10 litros\r\n | \r\n ||
| \r\n Trator de esteira \r\n | \r\n \r\n R$ 60,00 \r\n | \r\n \r\n 7 litros\r\n | \r\n ||
| \r\n Retro escavadeira \r\n | \r\n \r\n R$ 60,00 \r\n | \r\n \r\n 7 litros\r\n | \r\n ||
| \r\n Caminhão \r\n | \r\n \r\n R$ 60,00 \r\n | \r\n \r\n 3 litros\r\n | \r\n ||
| \r\n Serviços de emergência ou calamidade pública \r\n | \r\n \r\n ISENTO \r\n | \r\n \r\n ISENTO\r\n | \r\n ||
| \r\n Construção de reservatório de contenção de águas pluviais \r\n | \r\n \r\n ISENTO \r\n | \r\n \r\n ISENTO\r\n | \r\n ||
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