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Data Edição Título
23/08/2016 119 DECRETO Nº 2.882/2016 DE 12 DE AGOSTO DE 2016 ver matéria
23/08/2016 119 PORTARIA DE CONTRATAÇÃO N.º 024/2016 DE 20 DE JULHO DE 2016a PORTARIA N.º 448/2016 DE 15 DE AGOSTO DE 2016 ver matéria