Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 12, Ano XII Bom Sucesso, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025 Atos do Executivo - Decretos DECRETO Nº 4.754/2025 DE 10 DE JANEIRO DE 2025

DECRETO Nº 4.754/2025 DE 10 DE JANEIRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

             Luiz Cláudio da Mata, Prefeito Municipal de Bom Sucesso - MG, no uso de suas atribuições legais,

                DECRETA:

           Art. 1º - A forma e prazo para pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 2025, será em até 04 (quatro) parcelas com vencimentos em:

1ª parcela: 30/06/2025;
2ª parcela: 31/07/2025;
3ª parcela: 29/08/2025;
4º parcela: 30/09/2025.

           Parágrafo Único– O pagamento do imposto constante do caput, efetuado em única parcela e dentro do prazo de vencimento da primeira parcela, terá o desconto de 10% (dez por cento).

           Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

             Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 10 de janeiro de 2025.

Luiz Cláudio da Mata

Prefeito Municipal