Acesso à Informação
voltar para edição 120 baixar/imprimir
Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
DECRETO Nº 4.312/2023 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
\r\n\r\n“APROVA EM SEGUNDA ETAPA O LOTEAMENTO DENOMINADO FAZENDA PEDRA NEGRA”, NO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO”
\r\n\r\n\r\n\r\n
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Art. 70, VI e XXII, da Lei Orgânica Municipal e o disposto na Lei Municipal 2.530/99 e suas alterações posteriores, bem como na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979 e
\r\n\r\n\r\n\r\n
Considerando o recebimento das obras do Loteamento Fazenda Pedra Negra, localizado no Distrito de Macaia, Município de Bom Sucesso, pelo engenheiro da Prefeitura, que fica fazendo parte integrante desse Decreto,
\r\n\r\n\r\n\r\n
DECRETA:
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 1º - Fica aprovado em segunda e última etapa o loteamento denominado FAZENDA PEDRA NEGRA, localizado no Distrito de Macaia, Município de Bom Sucesso /MG, sendo proprietário, sendo proprietário, LUIZ FERNANDO AZEVEDO ANDRADE, CPF Nº 100.549.286-72, aprovado em primeira etapa através do Decreto nº 3.260/2018.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 2º - Fica liberado Terreno Rural com 34,99.41 ha, registrado sob matrícula 22.165 em 06/08/2014, situado na Pedra Negra, neste Município, dado em caução, conforme Decreto nº 3.260/2018.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 17 de agosto de 2023.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Luiz Cláudio da Mata
\r\n\r\nPrefeito Municipal
\r\n\r\n\r\n