Acesso à Informação
voltar para edição 120 baixar/imprimir
Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
DECRETO Nº 4.313/2023 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
\r\n\r\n“ALTERAÇÃO DE CAUCIONAMENTO DO LOTEAMENTO DENOMINADO FAZENDA PEDRA NEGRA, NO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
\r\n\r\n\r\n\r\n
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Art. 70, VI e XXII, da Lei Orgânica Municipal e o disposto na Lei Municipal 2.530/99 e suas alterações posteriores, bem como na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979 e
\r\n\r\n\r\n\r\n
Considerando o requerimento efetuado sob o protocolo nº 1380 de 10 de agosto de 2023.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Considerando o recebimento das obras do Loteamento Fazenda Pedra Negra, localizado no Distrito de Macaia, Município de Bom Sucesso, pelo engenheiro da Prefeitura, que fica fazendo parte integrante desse Decreto,
\r\n\r\n\r\n\r\n
Considerando ser trecho restante inferior a 5% da obra já realizada no Loteamento Fazenda Pedra Negra, bem como a nova garantia apresentada pelo empreendedor do mencionado loteamento.
\r\n\r\n\r\n\r\n
DECRETA:
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 1º - Fica autorizado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para execução da pavimentação do trecho de aproximadamente 60 (sessenta) metros, remanescentes no Loteamento Fazenda Pedra Negra, situado no distrito de Macaia, Município de Bom Sucesso.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Parágrafo único: em garantia fica caucionado o terreno informado no requerimento 1380 de 10/08/23, qual seja, lote 05 mat´riculo 26.365 do Cartório de Registro de Imóveis de Bom Sucesso, imóvel com 1.539 m² (mil quinhentos e trinta e nove metros quadrados localizado no loteamento denominado FAZENDA PEDRA NEGRA.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 17 de agosto de 2023.
\r\n\r\n\r\n\r\n