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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
DECRETO Nº 4.149/2022 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
\r\n\r\nDECLARA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA, IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
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O Prefeito do Município de Bom Sucesso - MG, no uso de suas atribuições legais,
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Considerando que é dever do administrador público promover a construção de obras públicas e sua manutenção, que beneficiem a população do município de Bom Sucesso;
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Considerando que compete ao Município, legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do art. 30, inciso I, da Constituição Federal;
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Considerando que o Decreto Lei 3.365 de 21/06/41 que “dispõe sobre desapropriação por utilidade pública”, considera que “mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados, pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios”;
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Considerando que a Lei nº 4.132 de 10.09.62, alterada pela Lei nº 6.513/77, “... desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição de propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal...”.
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Considerando que é de competência do Chefe do Poder Executivo decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos termos do art. 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal;
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Considerando que o imóvel objeto do presente decreto, possibilitará o alargamento da estrada rural que dá acesso há várias residências situadas às margens da represa do Funil, bem como às propriedades rurais e empresas que possam a vir se instalar na região, sendo o local o mais oportuno para o alargamento da via de acesso, conforme justificativa técnica emitida pelo engenheiro municipal anexa a este decreto.
\r\n\r\nConsiderando a necessidade premente do início das obras, para atender a necessidade da população, bem como reduzir a possibilidade de acidentes.
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DECRETA:
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Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA/INTERESSE SOCIAL para fins de DESAPROPRIAÇÃO, desapropriação por via amigável ou judicial parte do imóvel rural no lugar denominado “Sítio Macaia”, devidamente registrado na matrícula n° 17.907, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Sucesso por uma extensão de aproximadamente 810 (oitocentos e dez) metros, partindo aproximadamente das Coordenadas Lat.: 21º08’39.87’’S; Long.: 44º54’21.54’’W, margeando estrada rural municipal, adentrando no mencionado terreno 3 (três) metros findando aproximadamente nas coordenadas Lat.: 21º08’40.05’’S; Long.: 44º53’51.25’’W, sendo a área total desapropriada de 2.430 m² (dois mil quatrocentos e trinta metros quadrados).
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Parágrafo único. O Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, a planta topográfica, a anotação de responsabilidade técnica e o memorial descritivo, são partes integrantes deste Decreto.
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Art. 2º A declaração de utilidade pública de que trata o art. 1º tem por finalidade a implantação de projeto viário robusto, condizente com a necessidade da região, o qual tem por objetivo permitir maior capacidade, fluidez e, consequentemente, maior segurança viária, estando fundamentada na alínea "i" do art. 5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
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Art.3º. No caso de desapropriação amigável, a mesma ocorrerá nos seguintes termos:
\r\n\r\nI – O Município de Bom Sucesso pagará aos proprietários a quantia equivalente ao valor de mercado do bem desapropriado nos moldes do laudo anexo ao presente decreto.
\r\n\r\nII - O pagamento da indenização decorrente da presente desapropriação poderá ocorrer de forma integral ou parcelada de acordo com os termos do acordo administrativo.
\r\n\r\nIII – O Município de Bom Sucesso arcará com todos os custos de desmembramento da área, bem como de aditamentos necessários a viabilização da escritura, emolumentos, taxas e outros custos eventualmente existentes para a concretização do negócio e transferência de propriedade da área desapropriada;
\r\n\r\nIV - Os proprietários da área desapropriada se comprometerão a transferir a propriedade das respectivas terras ao Município de Bom Sucesso
\r\n\r\nArt. 4º Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência, para fins de imissão na posse em uma eventual ação judicial, nos exatos termos do art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 1941.
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Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta da seguinte dotação orçamentária consignada no orçamento do Município: 02.05.04.04.123.0053.2050-3.3.90.93.00 fonte 100.00 ficha 86 Indenizações e Restituições.
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Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 26 de setembro de 2022.
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Luiz Cláudio da Mata
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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