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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.725/2022 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 3.559/2018 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE TERRENO PARA FINS DE GUARDAR MÁQUINAS PESADAS, CAÇAMBAS E OUTROS”
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A Câmara Municipal de Bom Sucesso – MG aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.559/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Artigo 1º (...)
\r\n\r\nParágrafo 1º- O terreno em questão, cadastrado na Prefeitura Municipal no Setor 08, Quadra 73, Lote 10, com endereço na Rua professora Maria Célia Vieira Faria, Loteamento Serra Bela, com área total de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados), contando com a seguinte metragem e respectivos confrontantes: frente 12,00 (doze) metros para Rua Professora Maria Célia Vieira Faria, fundos 12,00 (doze) metros confrontando com área da municipalidade, lado direito 20,00 (vinte) metros confrontando com área da municipalidade, lado esquerdo 20,00 (vinte) metros confrontando com área da municipalidade, conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante da presente lei.
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Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 22 de Setembro de 2022.
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Luiz Cláudio da Mata
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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