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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.484/2016 DE 24 DE AGOSTO DE 2016.
\r\n\r\n“Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal- SIM e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras providências.”
\r\n\r\nA Câmara Municipal de Bom Sucesso-MG, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Bom Sucesso, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal , vegetal, e mista e cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências.
\r\n\r\nParágrafo único – Esta Lei está em conformidade com a legislação federal e respectivos instrumentos regulamentadores, que constituem o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
\r\n\r\nArt. 2º - O Serviço de Inspeção Municipal–SIM, refere-se ao processo sistemático de regulamentação, acompanhamento, avaliação, inspeção e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração de todo produto e subproduto de origem animal e vegetal, e será de responsabilidade da Divisão de Agricultura da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso.
\r\n\r\nParágrafo único- As ações de inspeção sanitária no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal–SIM, devem ser realizadas exclusivamente por profissional médico veterinário.
\r\n\r\nArt. 3º – O Município de Bom Sucesso estabelecerá parceria e cooperação técnica com outros Municípios, o Estado de Minas Gerais e a União, além de participar de Consórcios Públicos, para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância ao SUAS.
\r\n\r\nParágrafo único- Caberá ao SIM a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária, podendo tal competência ser delegada a Consórcios Públicos criados para essa mesma finalidade.
\r\n\r\nArt. 4º – Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.
\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Bom Sucesso, 24 de agosto de 2016.
\r\n\r\nCláudia do Carmo Martins de Barros
\r\n\r\nPrefeita Municipal
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