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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 123, Ano II Bom Sucesso, terça-feira, 6 de setembro de 2016 Legislação Municipal - Outros LEI MUNICIPAL N.º 3.485/2016 DE 01 DE SETEMBRO DE 2016

LEI MUNICIPAL N.º 3.485/2016 DE 01 DE SETEMBRO DE 2016

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“ESTABELECE ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE DE   BOM SUCESSO”

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   A Câmara Municipal de Bom Sucesso - MG,  aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

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       Art. 1º - Fica considerada área de expansão urbana da Cidade de Bom Sucesso, a constante do mapa e memorial descritivo anexos, que ficam fazendo parte integrante da presente Lei.

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         Parágrafo Único -      A cobrança de IPTU fica condicionada a aprovação de loteamento ou qualquer outro empreendimento sobre a respectiva área, e prévia audiência do órgão federal fiscalizador e arrecadador do ITR.

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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 01 de setembro de 2016.

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Cláudia do Carmo Martins de Barros

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Prefeita Municipal

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