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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
DECRETO Nº 4.326/2023 DE 25 AGOSTO DE 2023
\r\n\r\n“REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 4.314/2023 DE 17 DE AGOSTO DE 2023”
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Luiz Cláudio da Mata, Prefeito Municipal de Bom Sucesso – MG, no uso de suas atribuições legais,
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Considerando que, por um erro material, constou do decreto nº 4.314/2023 de 17 de agosto de 2023 que o empreendimento seria um loteamento, mas se trata de um condomínio de lotes, regido pelo art. 1.358-A do Código Civil, Lei Federal 4.591/64 e da Lei Municipal nº 3.691/2021 de 28.12.2021;
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DECRETA:
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Art. 1º - Fica revogado o decreto municipal nº 4.314/2023 de 17 de agosto de 2023”, cancelando todos os efeitos desde sua publicação.
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Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Publique-se, comunique-se e cumpra-se.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 25 de agosto de 2023.
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