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                        DECRETO Nº 3.675/2020 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO/RECESSO DAS AULAS PRESENCIAIS NAS ESCOLAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO COMO MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

                 O Prefeito do Município de Bom Sucesso - MG, no uso de suas atribuições legais, e

                   Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

                  Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19);  

                   Considerando o Protocolo sanitário de retorno às atividades escolares presenciais no contexto da pandemia da Covid-19, editado pelo Estado de Minas Gerais;

                   Considerando não entender ser o momento oportuno para o retorno das aulas presenciais, tendo em vista que ainda não há a total segurança quanto ao risco de contaminação dos alunos professores e funcionários

                   DECRETA:

                   Art. 1º - Fica mantida a suspensão/recesso das aulas presenciais em todas as Escolas situadas no município de Bom Sucesso, tanto, federal, estadual, municipal, quanto particular, por tempo indeterminado.

                  Art. 2º - Fica mantida a autorização das aulas virtuais

               Esta medida é TEMPORÁRIA e de extrema importância ao combate do quadro de coronavírus. 

                     Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 07 de outubro de 2020.

      Porfírio Roberto da Silva

       Prefeito Municipal