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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
DECRETO Nº 3.676/2020 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020
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“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA EVITAR A AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NA ORLA DA REPRESA DO FUNIL NO DISTRITO DE MACAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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O Prefeito do Município de Bom Sucesso - MG, no uso de suas atribuições legais, e
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CONSIDERANDO a necessidade de intensificar algumas das medidas restritivas temporárias adicionais adotadas até então para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, especialmente quanto à concentração e à aglomeração de pessoas,
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Considerando que apesar dos riscos de contaminação, bem como da proibição de aglomeração em locais públicos, o Distrito de Macaia tem registrado alto índice de visitação, inclusive de municípios vizinhos, aumentando os riscos de contaminação.
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Considerando que apesar da fiscalização não estão sendo respeitadas as medidas sanitárias impostas através do decreto 3.664/20
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Considerando a necessidade de preservar a saúde da população, exposta ao risco de contaminação
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DECRETA:
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Art. 1º - º Fica vedado para fins de recreação, a aglomeração de pessoas, bem como o consumo de bebidas alcoólicas e utilização de aparelhos de som na área pública compreendida na orla da represa do Funil, situado no distrito de Macaia, bem como em seu entorno.
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Art. 2º - Fica proibido parar e estacionar veículos na Praça São Bernardo de Claraval no Distrito de Macaia aos finais de semana e feriados, das 12 (doze) às 22 (vinte duas) horas.
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Art. 3º - Fica proibido qualquer tipo de excursão para o Distrito de Macaia.
\r\n\r\nEsta medida é TEMPORÁRIA e de extrema importância ao combate do quadro de coronavírus.
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 07 de outubro de 2020.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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