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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.674 /2020 DE 07 DE OUTUBRO 2020
\r\n\r\nANULA RESTOS A PAGAR DOS EXERCICIOS DE 2016, 2017, 2018 E 2019
\r\n\r\nO Prefeito do Município de Bom Sucesso - MG no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista as seguintes considerações:
\r\n\r\n- Considerando o art. 70, item VI da Lei Orgânica Municipal;
\r\n\r\n- Considerando as normas pertinentes a anulação de Notas de Empenho previstas pela lei federal nº. 4.320 de 17/03/1964;
\r\n\r\nConsiderando o art. 42 da Lei complementar nº. 101 de 04/05/2000;
\r\n\r\nConsiderando a existência de notas de empenhos que não se encontram devidamente liquidadas e não lhes foram implementadas suas obrigações em serviços e produtos por parte dos credores;
\r\n\r\nConsiderando a existência de notas de empenhos que foram realizadas por estimativa Global e Ordinário correspondentes aos exercícios financeiros anteriores as quais não foram liquidadas e ;
\r\n\r\n- Considerando a adaptação da Nova Contabilidade e Gestão Fiscal NPCASP e inserção de dados no SICOM Sistema Informatizado de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
\r\n\r\nConsiderando por fim a necessidade de garantir a devida transparência quanto as reais obrigações creditícias devida pela municipalidade.
\r\n\r\nConsiderando que após a análise e parecer da comissão nomeada para esta finalidade;
\r\n\r\nRESOLVE:
\r\n\r\nART. 1 º - Ficam anulados os saldos dos Restos a Pagar dos Exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019, conforme anexo I, parte integrante deste Decreto.
\r\n\r\nART.2º - Revogam –se as disposições em contrario, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Bom Sucesso, 07 de Outubro de 2020
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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