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DECRETO N.º 3.817/2021, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.

Dispõe sobre a suspensão de eventos e atividades, públicas ou privadas, alusivas ao carnaval/2021, como medida de segurança, prevenção e controle da COVID-19 no Município de Bom Sucesso e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Bom Sucesso no uso de suas atribuições legais e em especial o que consta na Lei Orgânica do Município:

Considerando que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar que o quadro de disseminação da COVID-19 no município de Bom Sucesso;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam suspensos todos os eventos e atividades recreativas ou comemorativas, públicas e privadas, alusivas ao carnaval/2021, no Município de Bom Sucesso/MG e Distritos.

Art. 2º. Fica determinado que nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021 não haverá ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, fica autorizada a aplicação de multas, bem como a adoção das medidas necessárias para apuração de crime previstos na legislação pátria .

Art. 4º. As obrigações instituídas pelo presente Decreto, não isentam ou desobrigam qualquer pessoa ou local do cumprimento dos atos normativos anteriormente editados em decorrência da infecção humana COVID-19, exceto se lhes forem contrárias.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 26 de janeiro de 2021.

Porfírio Roberto da Silva

 Prefeito Municipal