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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
DECRETO Nº 4.222/2023 DE 23 DE JANEIRO DE 2023
\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O TRÁFEGO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DURANTE O CARNAVAL 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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O Prefeito do Município de Bom Sucesso - MG, no uso de suas atribuições legais, e
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Considerando a necessidade de adequar o município para a realização do CARNAVAL 2023, com segurança para os participantes, notadamente no setor de trânsito;
\r\n\r\nConsiderando a necessidade de impedimento do trânsito em ruas centrais da cidade, para a realização do CARNAVAL 2023;
\r\n\r\nConsiderando as dificuldades encontradas pela Polícia Militar, diante do grande número de pessoas que se aglomeram nas ruas centrais da cidade nos dias do evento.
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DECRETA:
\r\n\r\nArt. 1º - Não será permitido o estacionamento de ônibus, microônibus, vans, kombis e outros utilitários destinados ao transporte coletivo de passageiros, em todo o perímetro urbano do Município, durante a realização do CARNAVAL 2023.
\r\n\r\nParágrafo Primeiro – Fica determinado como ponto de desembarque dos passageiros, ocupantes dos veículos mencionados no caput deste artigo, a Praça Prefeito Antônio Bolognani localizada na entrada da cidade rodovia MG 332 e Avenida Alberto Cambraia Neto, (em frente ao Estádio Municipal), localizada na entrada da cidade pela Rodovia MG 332 - Ibituruna.
\r\n\r\nParágrafo Segundo – Não será permitido o desembarque com isopores, caixas térmicas e outros, bem como com bebidas em geral acondicionadas em vasilhame de vidro.
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Art. 2º– Os veículos citados no artigo anterior não poderão circular dentro do perímetro urbano do Município, com ou sem passageiros, durante o período das festividades.
\r\n\r\nParágrafo Único – O descumprimento do estabelecido nos artigos anteriores, sujeita os infratores às sanções estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e legislação correlata.
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Art. 3º - Fica permitida a entrada no perímetro urbano do Município, dos ônibus de linhas regulares da cidade, destinados ao transporte interestadual e intermunicipal de passageiros, desde que em seus horários normais.
\r\n\r\nParágrafo Único – A exceção constante do caput deste artigo, não abrange os horários extras colocados pelas empresas de ônibus que fazem as linhas da cidade.
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Art. 4º - A Administração Pública Municipal disponibilizará bandas e som mecânico para animação do carnaval, nos seguintes dias e horários:
\r\n\r\n-SEXTA: Das 20h do dia 17 de fevereiro de 2023, até às 03h do dia 18 de fevereiro de 2023.
\r\n\r\n- SÁBADO: Das 16h às 19h do dia 18 de fevereiro de 2023 e das 20h do dia 18 de fevereiro de 2023 até às 04h do dia 19 de fevereiro de 2023.
\r\n\r\n-DOMINGO: Das 16h às 19h do dia 19 de fevereiro de 2023 e das 20h do dia 19 de fevereiro de 2023 até às 04h do dia 20 de fevereiro de 2023.
\r\n\r\n- SEGUNDA: Das 16h às 19h do dia 20 de fevereiro de 2023 e das 20h do dia 20 de fevereiro de 2023 até às 04h do dia 21 de fevereiro de 2023.
\r\n\r\n-TERÇA: Das 16h dia 21 de fevereiro de 2023 até à 01h do dia 22 de fevereiro de 2023.
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Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 23 de janeiro de 2023.
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Luiz Cláudio da Mata
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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