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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.599/2019, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
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“AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO”
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A Câmara Municipal de Bom Sucesso – MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º – Fica autorizado o executivo municipal a permutar com o Sr. SEBASTIÃO HILDO ROSA, CPF nº295.595.256-91, uma área de terreno de sua propriedade localizada no Setor 01, Quadra 10, Lote 55, Bairro Aparecida, com área de 240,00 m2, que conta com as seguintes metragens e respectivos confrontantes: Frente 12,00m para a Rua D. Pedro I, Fundos 12,00m confrontando com área da municipalidade, Lado Direito 20,00, confrontando área da municipalidade e lado Esquerdo 20,00 confrontando com área da municipalidade, pelo terreno de propriedade do município, localizado no Setor 02, Quadra 45, Lote Inclusão,com área de 145,43 m2,Bairro Aparecida, que conta com as seguintes metragens e respectivos confrontantes: Frente 10,00m para a Rua da Maçonaria, Fundos 10,00m confrontando com Lote 14, Lado Direito 14,64m confrontando Lote 09 e lado Esquerdo14,46mconfrontando com Lote 07, pertencenteà Municipalidade.
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Art. 2º - A área recebida encontra-se em área de risco e será incorporada ao patrimônio municipal, não podendo naquele local sererigido qualquer tipo de edificações.
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Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 11 de setembro de 2019.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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