Acesso à Informação
voltar para edição 132 baixar/imprimir
Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
DECRETO Nº 4.335/2023 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
\r\n\r\n\r\n\r\n
“REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE DURANTE O ENCONTRO DE MOTOCICLISTA A SER REALIZADO NOS DIAS 15 E 16 DE SETEMBRO DE 2023, NA PRAÇA DA PADROEIRA, NO MUNICIPIO DE BOM SUCESSO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
\r\n\r\n\r\n\r\n
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Minas Gerais, no uso de suas atribuições, de acordo com a lei orgânica municipal,
\r\n\r\n\r\n\r\n
Considerando a necessidade de regulamentar o comércio ambulante durante o Encontro de Motociclistas que será realizado nos dias 15 e 16 de setembro de 2023 e auxiliar sua fiscalização, e
\r\n\r\n\r\n\r\n
Considerando a necessidade de dar amparo legal para a atuação dos Fiscais do Município e da Polícia Militar,
\r\n\r\n\r\n\r\n
DECRETA:
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 1º - O comércio ambulante durante Encontro de Motociclistas que será realizado nos dias 15 e 16 de setembro de 2023, na cidade de Bom Sucesso, atenderá as normas contidas nesse Decreto.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 2º - Não será permitido o comércio ambulante nem tão pouco locação de local no logradouro da Praça da Padroeira e em seu entorno durante os dias 15 e 16 setembro de 2023, ficando autorizado o mesmo na área contígua.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 3º - Ficam estabelecidas, com base no Código Tributário Municipal, as seguintes taxas durante o evento mencionado no presente decreto, que deverão ser recolhidas junto à Secretaria Municipal de Fazenda: a) R$ 70,00 (SETENTA REAIS) por dia para o vendedor ambulante e b) R$ 345,00 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS) por dia para Ponto Comercial Fixo.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 4º - Após o recolhimento das taxas previstas no artigo anterior, o vendedor ambulante será identificado com crachá fornecido pela Prefeitura Municipal, que destacará a atividade “AMBULANTE”, seguida no nome do vendedor, número do protocolo de requerimento e assinatura do Secretário Municipal de Cultura e Turismo.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Parágrafo Único – O uso do crachá será obrigatório durante o exercício da atividade, sob pena de sofrer as penalidades impostas pela fiscalização.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 5º - É vedada a comercialização aos consumidores de bebidas em vasilhames de vidro, ficando autorizada sua comercialização em copos descartáveis e embalagens de alumínio.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Parágrafo Primeiro - Fica proibida a comercialização de produtos ou substâncias que apresentem riscos para a segurança ou para a saúde.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 6º - Somente será permitida a comercialização de produtos por pessoas devidamente autorizadas pela Prefeitura Municipal de Bom Sucesso.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 7° - A liberação dos alvarás será realizada, com base nos requerimentos protocolados e quitados junto à Prefeitura Municipal,
\r\n\r\nsendo assim, não será autorizado recolhimento de taxas fora das datas citadas acima.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Parágrafo Primeiro - Serão liberados e selecionados 20 alvarás para venda ambulante, e terá como critério de seleção
\r\n\r\n\r\n\r\n
1º - Comerciante já cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, no ramo de atividade varejista para o comércio de bebidas, lanches ou similares;
\r\n\r\n2º - Instituições de Utilidade Pública, sem fins lucrativos;
\r\n\r\n3º - Pessoas Físicas e Jurídicas com endereço fixo no município.
\r\n\r\n4° - Pessoas Físicas e Jurídicas em geral.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 8º - Fica a Polícia Militar e a Fiscalização Municipal devidamente autorizados a tomarem todas as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 9º - Todos deverão seguir obrigatoriamente as orientações sobre Higiene e Manipulação de Alimentos e Bebidas.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Parágrafo Único – As orientações serão oferecidas pela Prefeitura Municipal de Bom Sucesso (vigilância Sanitária).
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 10 - É vedada qualquer tipo de publicidade ou propaganda, sem a prévia autorização da Organização do Evento, sob pena de ter o material recolhido e devolvido posteriormente pela Administração.
\r\n\r\nParágrafo único – A interrupção da festa em razão de caso fortuito ou por motivo de força maior não implicará na obrigatoriedade de realização de uma nova edição do evento, nem a devolução de valores pagos.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 11 - O ambulante deverá permitir a revista no interior das barracas e dos veículos no ato de carga e descarga, dentro da área interditada para o evento, efetuada pelos prepostos do Município
\r\n\r\npara efeito de controle dos produtos a serem comercializados e de segurança.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 12 - Os ambulantes serão responsáveis pelo armazenamento e descarte adequado dos resíduos (lixo).
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 13 - Os casos omissos serão decididos pela Organização e Administração Geral do evento da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 13 de setembro de 2023
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
Luiz Cláudio da Mata
\r\n\r\nPrefeito Municipal
\r\n