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LEI MUNICIPAL Nº 3.640/2020 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 

“AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA  INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS  DE  BOMSUCESSO - PREVBOM,  A RESTITUIR  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  INDEVIDAS”

  A Câmara  Municipal  de  Bom Sucesso,  Estado  de Minas Gerais, por  seus  representantes  legais,  APROVA  e  eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores Públicos  Municipais  de  Bom Sucesso - PREVBOM,  autorizado a restituir as contribuições previdenciárias descontadas  indevidamente de seus segurados, mediante requerimento expresso, observando o disposto no Art. 77 da Lei Complementar Municipal   n.º 3.010 de 11 de outubro de 2006.

§ 1º - A apuração da retenção de contribuições previdenciárias indevidas, será com base no § 2º do Art. 31 da Lei Complementar Municipal n.º 3.010/2006, cujas verbas temporárias são:

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1. 1/3 férias;
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2. Abono de Permanência;
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3. Adicional de Periculosidade;
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4. Adicional Insalubridade;
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5. Adicional Noturno;
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6. Comissão Comissionado;
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7. Comissão Secretário;
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8. Função Gratificada;
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9. Gratificações;
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10. Horas Extras;
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11. Incentivo PMAQ;
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12. Verbas indenizatórias;
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13. Outras verbas de caráter temporário.
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§ 2º - Somente serão restituídos os servidores que não foram beneficiados em razão da totalidade da remuneração de contribuição, mediante apuração da base de contribuição correta e reflexo no cálculo dos proventos de aposentadoria.

§ 3º Os valores a serem restituídos pelo PREVBOM, serão corrigidos monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros de 3% (três por cento) ao ano, acumulados da competência em que houve o desconto até a data do efetivo pagamento.

Art. 2º - O PREVBOM tem um prazo de 90 (noventa) dias para efetuar o pagamento dos valores a serem restituídos, a contar da data do requerimento protocolado na referida Autarquia Municipal.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do PREVBOM.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 23 de outubro de 2020.

           Porfírio Roberto da Silva

                  Prefeito Municipal