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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
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DECRETO Nº3.540/2019 DE25 DE SETEMBRO DE 2019
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“APROVA O REAJUSTE DAS TARIFAS PÚBLICAS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO”
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O Prefeito do Município de Bom Sucesso – MG, no uso de suas atribuições legais,e
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Em conformidade com o disposto no Contrato de Concessão de Serviço Público nº 001/2002, de 30 de outubro de 2002,
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Considerando a solicitaçãoda Concessionária Águas de Bom Sucesso Ltda., em 10 de setembro de 2019,
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DECRETA:
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Art. 1º- Fica a Concessionária Águas de Bom Sucesso Ltda, autorizada a reajustar, em setembro de 2019,as tarifas públicas de água e esgoto no município de Bom Sucesso/MG, pelo índice de 4,64% (quatro vírgula sessenta e quatro por cento) sobre os valores vigentes em 31 de agosto de 2019, conforme cláusula 4ª do contrato de Concessão de Serviço Público de nº 001/2002.
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Art. 2º -Este Decreto em vigor na data de sua publicação.
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Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso,25 de setembrode 2019.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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