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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 137, Ano XII Bom Sucesso, quarta-feira, 17 de setembro de 2025 Atos do Executivo - Portarias Portaria Geral 
 
 
        PORTARIA Nº 026/2025 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
 
 
       “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE SINDICÂNCIA     ADMINISTRATIVA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, REDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
 
                O Prefeito do Município de Bom Sucesso, MG, Luiz Cláudio da Mata, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
 
                   CONSIDERANDO a informação da Comissão de Sindicância sobre o volume expressivo do material juntado pelo investigado e a possibilidade de haver um procedimento mais complexo, com rito que abrange maior formalidade, ampla defesa e contraditório;
 
                   CONSIDERANDO o artigo 194 da Lei Municipal nº 1634/91 que contém o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;
 
                   CONSIDERANDO o parecer jurídico amparado na Autotutela Administrativa pela possibilidade exarado na data de 17/09/2025 pelo i. Procurador Geral do Município;
 
 
                   RESOLVE:
 
 
Art. 1º - Determinar a conversão do Processo de Sindicância Administrativa nº 03/2025 determinado pela Portaria nº 021/2025 de 13/08/2025 e publicado no DOEM em 22/08/2025, Edição nº 121, Ano XII, em Processo Administrativo Disciplinar, PAD, com vistas a apurar as notícias de irregularidades no serviço público praticadas em tese pelo servidor, Leandro do Nascimento Ferreira, matrícula 32.802, ocupante do cargo de Motorista, no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo que exerce.
 
Art. 2º - Manter, nos termos do artigo 200 da Lei Municipal nº 1634/91, tendo como norteador, o Princípio da Eficiência, a designação dos membros da Comissão determinada pela citada Portaria nº 021/2025, sendo, portanto, Comissão Processante, os servidores públicos: Juliana Farah Vivas Gonçalves Carvalho, matrícula 25.703, Jarbas Henrique Leão, matrícula 30.745 e Renato Antônio Magalhães, matrícula 31.341.
 
Art. 3º - Ratificar o prazo de 60 (sessenta) dias para encerramento dos trabalhos da Portaria nº 021/2025.
 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
                   Publique-se, comunique-se e cumpra-se.
 
 
         Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 17 de setembro de 2025.
 
 
 
Luiz Claudio da Mata
Prefeito Municipal