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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 137, Ano IV Bom Sucesso, quinta-feira, 16 de novembro de 2017 Legislação Municipal - Leis Municipais Lei Municipal nº 3.514/2017 de 10 de novembro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 3.514/2017, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.

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“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.468/2015, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE TERRENO PARA A EMPRESA GUSTAVO REIS FARIA, PARA INSTALAÇÃO DE UM LAVADOR DE VEÍCULOS”

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                   A Câmara Municipal de Bom Sucesso – MG aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

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         Art. 1º – Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.468/2015, de 16 de dezembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

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         Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa GUSTAVO REIS FARIA, CNPJ nº 18.673.333/0001-47, o uso de uma área de terreno de 227,90m2 e suas benfeitorias, em terreno da municipalidade, localizado no Setor 01, Quadra 21, Lote 05, Avenida Prefeito José Wanderley Lara, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: Frente 21,20m para a citada Avenida Prefeito José Wanderley Lara, Fundos 33,20m confrontando com a Rua Floresta, Lado Direito 21,50m confrontando com Francisco Carlos Burock.

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       Art. 2º - Ficam preservados os demais artigos da referida Lei.

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       Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 10 de novembro de 2017.

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Porfírio Roberto da Silva

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Prefeito Municipal

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