PORTARIA Nº 1.836/2022 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Bom Sucesso – PREVBOM, nas atribuições que lhe confere o Art. 10, incisos III, V e VI da Lei Complementar nº 3.010 de 11 de outubro de 2006, após análise das condições para concessão do benefício de pensão por morte, pela presente Portaria, resolve:

Art. 1º - Conceder a Sra. APARECIDA DAS DORES GUIMARÃES, inscrita no CPF sob o nº 825.829.046-00, companheira do ex-segurado, Sr. Francisco Rogério da Silva, inscrito no CPF sob o nº 516.113.928-53, aposentado no cargo efetivo de Almoxarife, falecido em 13 de julho de 2022, o benefício de pensão por morte, sem paridade, nos termos do Art. 53, inciso I, da Lei Complementar nº 3.010 de 11 de outubro de 2006 c/c Art. 40, § 7º, inciso I da CF/88, incluído pela EC 41/2003, no valor correspondente a 100% (cem por cento) do provento de aposentadoria recebido na data anterior ao óbito, a partir de 05 de outubro de 2022.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                Bom Sucesso, 23 de novembro de 2022.

Rogério de Castro Santos

Diretor Presidente