Acesso à Informação
voltar para edição 140 baixar/imprimir
Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
DECRETO Nº 4.341/2023 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
\r\n\r\n“REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA”
\r\n\r\n\r\n\r\n
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Minas Gerais, no uso de suas atribuições, de acordo com a lei orgânica municipal,
\r\n\r\n\r\n\r\n
DECRETA:
\r\n\r\n\r\n\r\n
CAPÍTULO I
\r\n\r\nDA FINALIDADE E ESTRUTURA
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 1º. O Fundo Municipal da Pessoa Idosa, criado pelo art. 16 da Lei nº 3.486/2016, tem seu funcionamento regulado segundo as disposições estabelecidas neste Decreto.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 2º. O Fundo Municipal da Pessoa Idosa tem por finalidade atender aos programas, planos e ações voltados ao atendimento à pessoa idosa.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 3º. São objetivos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:
\r\n\r\nI – apoiar programas, projetos e ações que visem à proteção, à defesa e à garantia dos direitos da pessoa idosa estabelecidos na legislação pertinente;
\r\n\r\nII – promover e apoiar a execução de programas e/ou serviços de proteção à pessoa idosa.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 4º. Ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa cabe indicar as prioridades para a destinação dos valores constantes no Fundo Municipal da Pessoa Idosa, mediante a elaboração ou aprovação de planos, programas, projetos ou ações voltadas à pessoa idosa do Município de Bom Sucesso.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 5º. Constituirão recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa as receitas provenientes de:
\r\n\r\nI – dotações orçamentárias do governo e transferência de outras esferas governamentais;
\r\n\r\nII – doações de pessoas físicas ou jurídicas;
\r\n\r\nIII – as multas administrativas aplicadas pela autoridade em razão do descumprimento pela entidade de atendimento à pessoa idosa e às determinações contidas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, ou pela prática de infrações administrativas;
\r\n\r\nIV – as multas aplicadas pela autoridade judiciária por irregularidade em entidade de atendimento à pessoa idosa;
\r\n\r\nV – as multas aplicadas pela desobediência ao atendimento prioritário às pessoas idosas;
\r\n\r\nVI – as multas aplicadas ao réu nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, visando ao atendimento do que estabelece a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
\r\n\r\nVII – a multa penal aplicada em decorrência da condenação pelos crimes previstos na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, ou mesmo advindas de transações penais relativas à prática daquelas;
\r\n\r\nVIII – recursos resultantes de convênios, acordos ou outros ajustes, destinados a programas, projetos e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, firmado pelo Município de Bom Sucesso e por instituições ou entidades públicas ou privadas, governamentais ou não governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais;
\r\n\r\nIX – transferência do Fundo Nacional do Idoso;
\r\n\r\nX – rendimentos ou acréscimos oriundos de aplicações de recursos do próprio Fundo;
\r\n\r\nXI – outras receitas diversas.
\r\n\r\n\r\n\r\n
CAPÍTULO II
\r\n\r\nDA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 6º. Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa serão depositados em conta bancária específica aberta em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal da Pessoa Idosa”.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 7º. O Fundo Municipal da Pessoa Idosa será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem cabe a sua gerência, sob o controle e orientação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu Gestor:
\r\n\r\nI – solicitar o plano de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;
\r\n\r\nII – emitir cheques, abrir contas de depósito, solicitar saldos, extratos e comprovantes, requisitar talonários de cheques, retirar cheques devolvidos, sustar/contra - ordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgates/aplicações financeiras das contas do Fundo;
\r\n\r\nIII – cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar pagamentos por meio eletrônico, efetuar transferências por meio eletrônico, liberar arquivos de pagamentos no gerenciamento financeiro, solicitar saldos/extratos de investimentos, efetuar transferência para a mesma titularidade e encerrar contas de depósito do Fundo;
\r\n\r\nIV – liquidar e ordenar os empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
\r\n\r\nV – submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo, anualmente ou em menor período, quando solicitado;
\r\n\r\nV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
\r\n\r\nParágrafo primeiro. Caberá ao Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social a movimentação financeira do Fundo Municipal da Pessoa Idosa em conjunto com o Gestor da Secretaria Municipal de Fazenda.
\r\n\r\nParágrafo segundo. A prestação de contas far-se-á em forma contábil, a ser subscrita pelo responsável técnico competente, vinculado à Secretaria de Fazenda do Município, precedida de parecer do Conselho Gestor, aprovado pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, devendo ser apresentada para que possa ser integrada à contabilidade geral e à prestação de contas do Município, sem prejuízo da possibilidade de requisição direta, pelo órgão competente oficiante, se for o caso.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 8º. Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa somente serão aplicados e movimentados por deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, de acordo com o respectivo Plano de Aplicação aprovado pelo referido Conselho.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 9º. O Fundo Municipal da Pessoa Idosa terá contabilidade própria com escrituração geral vinculada orçamentariamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
\r\n\r\n§ 1º. A execução financeira do Fundo Municipal da Pessoa Idosa observará as normas regulares da Contabilidade Pública, bem como a legislação relativa a licitações, contratos e a Lei Federal nº 13.019/14 e respectivo decreto regulamentador, e estará sujeita ao efetivo controle dos órgãos próprios de controle interno do Poder Executivo, sendo que a receita e aplicação dos respectivos recursos serão, periodicamente, objeto de informação e prestação de contas.
\r\n\r\n§ 2º. Para atendimento ao disposto no §1º deste artigo, a Secretaria Municipal de Assistência Social encaminhará à Secretaria Municipal de Fazenda, após aprovação pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:
\r\n\r\nI – anualmente, demonstrativo de receitas e despesas (balancete);
\r\n\r\nII – anualmente, relatório de atividades e prestação de contas, observadas a legislação e as normas pertinentes.
\r\n\r\n§ 3º. Para a Secretaria Municipal de Fazenda, o documento a que se refere o inciso I do §2º deste artigo deverá ser acompanhado de cópias dos respectivos comprovantes das receitas e despesas, o mesmo ocorrendo em relação à prestação de contas ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
\r\n\r\n§ 4º. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a fazer parte da contabilidade geral do Município, cabendo vista a todos os conselheiros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, a qualquer tempo.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 10. O exercício financeiro do Fundo Municipal da Pessoa Idosa coincidirá com o ano civil.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 11. O saldo positivo do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
\r\n\r\n\r\n\r\n
CAPÍTULO III
\r\n\r\nDA APLICAÇÃO FINANCEIRA
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa destinar-se-ão a:
\r\n\r\nI - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços para a pessoa idosa desenvolvidos pelo órgão da administração pública municipal responsável pela execução da política pública para pessoa idosa ou por entidades conveniadas, mediante aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;
\r\n\r\nII - pagamento pela prestação de serviços para execução de programas e projetos específicos do setor da pessoa idosa, abrangendo as áreas de cultura, lazer, entretenimento, palestras e outros;
\r\n\r\nIII - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de atendimento à pessoa idosa e ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;
\r\n\r\nIV - reforma, manutenção, ampliação e/ou locação de imóveis para prestação de serviços a pessoa idosa;
\r\n\r\nV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da pessoa idosa;
\r\n\r\nVI - financiamento das ações de administração, desenvolvimento e capacitação do pessoal destinado a execução dos programas, projetos e atividades no plano da pessoa idosa.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 13. O repasse de recursos para as entidades e organizações, efetivado por intermédio do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, será realizado de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
\r\n\r\nParágrafo único. As transferências de recursos para entidades ou organizações governamentais e não governamentais processar-se-ão mediante termos de fomento, termos de colaboração, convênios ou contratos e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 14. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa para:
\r\n\r\nI - despesas que não sejam diretamente relacionadas ao financiamento de programas e ações relacionados à pessoa idosa;
\r\n\r\nII - financiamento de políticas públicas de caráter continuado, nos termos definidos pela legislação pertinente.
\r\n\r\n\r\n\r\n
CAPÍTULO IV
\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 15. As atividades de apoio administrativo necessárias aos serviços do Fundo Municipal da Pessoa Idosa serão prestadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
\r\n\r\nParágrafo único. O Secretário de Assistência Social poderá solicitar ao Poder Executivo Municipal a colaboração permanente ou temporária de servidores públicos municipais.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 16º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
\r\n\r\n\r\n\r\n
\r\n\r\n
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 25 de setembro de 2023.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Luiz Cláudio da Mata
\r\n\r\nPrefeito Municipal
\r\n\r\n\r\n
