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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 142, Ano IX Bom Sucesso, segunda-feira, 28 de novembro de 2022 Atos do Executivo - Decretos DECRETO Nº 4.170/2022 DE 09 NOVEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 4.170/2022 DE 09 NOVEMBRO DE 2022

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“NOMEIA PROCURADOR GERAL MUNICIPAL”

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                Luiz Cláudio da Mata, Prefeito Municipal de Bom Sucesso – MG, no uso de suas atribuições legais,

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           DECRETA:

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           Art. 1º - Fica nomeado para exercer o cargo de PROCURADOR GERAL MUNICIPAL, o Sr. LEONARDO LARA OLIVEIRA, CPF             nº 034.584.896-90, com efeitos a partir da entrada em vigor da           lei 3.728/2022 de 26 de outubro de 2022.

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Parágrafo único: até a nomeação do advogado aprovado no concurso municipal realizado no ano de 2022, cumulará o procurador geral municipal as obrigações de advogado municipal, sem nenhum ônus aos cofres públicos, relativo à cumulação de função.

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           Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o decreto nº 3.759/2021 de 04 de janeiro de 2021.

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Publique-se, comunique-se e cumpra-se.

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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 09 de novembro 2022.

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Luiz Cláudio da Mata

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Prefeito Municipal

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