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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
PORTARIA N. º 029/2023 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
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“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIACÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO PARA FINS DE ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM SUCESSO/MG, no uso das atribuições legais, considerando a informação da existência de bens irreversíveis pertencentes ao patrimônio municipal e a necessidade de avaliá-los com a possibilidade destes virem a serem alienados mediante leilão;
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RESOLVE:
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Art. 1º - Nomear Comissão Especial formada pelos Senhores abaixo, para sob a presidência do primeiro, efetuar a avaliação dos bens inservíveis pertencentes ao Poder Público Municipal para que se proceda a alienação dos mesmos mediante Leilão, nos termos da Lei 8.666/93:
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Edimar Santos Caé – CPF: 352.328.626-34
\r\n\r\nOlegário Alves Aguiar Neto – CPF:524.569.356-91
\r\n\r\nMilton Rodrigues de Faria – CPF: 306.369.496-72
\r\n\r\nVicente Lourenço – CPF:603.247.166-72
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Art. 2º - Da avaliação dos bens móveis inservíveis deverá ser feito o laudo competente firmado em 02 (duas) vias, pelos membros da comissão.
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Art. 3º - As atribuições dos membros da Comissão Especial de Avaliação serão desempenhadas cumulativamente com as funções que já exercem.
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Art. 4º - Os serviços da presente comissão serão prestados sem ônus aos cofres municipais, porém considerados de relevância pública.
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Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Municipal nº 010/2021 de 25/03/2021.
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Publique-se, comunique-se e cumpra-se.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 03 de outubro de 2023.
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Luiz Cláudio da Mata
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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