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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
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RATIFICO os procedimentos realizados pela Comissão Permanente de Licitações, nomeada através da Portaria 021/2019 do dia 30 de dezembro de 2020, Processo autuado sob o nº 078/2020, Dispensa de Licitação nº 031/2020, para locação de imóvel situado à Travessa Genésio Alves de Almeida, nº 31 Bairro Aparecida, de propriedade da Sr ª Franceli Augusta da Silva, para Aluguel Social de pessoas e/ou famílias em situações de vulnerabilidade e/ou risco social, na cidade de Bom Sucesso com valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais perfazendo um montante de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por um período de 12 (doze) meses. Declaro em conformidade com o artigo 16, inciso II da Lei Federal 101/2000 que existe dotação orçamentária especifica, suficiente e disponibilidade financeira para realizar a contratação, é compatível com plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº031/2020, para fins do disposto no caput do artigo 26 da Lei Federal 8666 de 21 de junho de 1993.
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Bom Sucesso, 13 de novembro de 2020.
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\r\n\r\nPorfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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