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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
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RATIFICO os procedimentos realizados pela Comissão Permanente de Licitações, nomeada através da PORTARIA Nº 001/2023 DE 02 DE JANEIRO DE 2023, Processo autuado sob o nº 141/2023, Dispensa de Licitação nº 063/2023, para a locação de imóvel, que será utilizado para o funcionamento da Base Descentralizada do Samu, localizado na Rua Walter Teixeira Martins nº 237, bairro Palmeiras, na cidade de Bom Sucesso, com valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) divididos em 12 pagamentos mensais no valor de R$2000,00 (dois mil reais). Declaro em conformidade com o artigo 16, inciso II da Lei Federal 101/2000 que existe dotação orçamentária especifica, suficiente e disponibilidade financeira para realizar a contratação, é compatível com plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
\r\n\r\nPortanto, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº063/2023, para fins do disposto no caput do artigo 26 da Lei Federal 8666 de 21 de junho de 1993.
\r\n\r\nBom Sucesso, 25 de setembro de 2023.
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\r\n\r\nLuiz Claudio da Mata
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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