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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
DECRETO Nº 4.181/2022 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
\r\n\r\n“APROVA EM SEGUNDA ETAPA O LOTEAMENTO DENOMINADO EMBAR, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE BOM SUCESSO / MG”
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O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Art. 70, VI e XXII, da Lei Orgânica Municipal, e o disposto na Lei Municipal 2.530/99 e suas alterações posteriores, bem como na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979,e
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Considerando o recebimento das obras do Loteamento Embar, localizado no Município de Bom Sucesso, pelo engenheiro da Prefeitura, que fica fazendo parte integrante desse Decreto,
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DECRETA:
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Art. 1º - Fica aprovado em segunda e última etapa o loteamento denominado EMBAR, localizado no Município de Bom Sucesso /MG, sendo proprietário EMBAR – Empreendimentos de Baixa Renda SPE Ltda, CNPJ 37.364.231/0001-94, aprovado em primeira etapa através do Decreto nº 3.668 /2020.
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Art. 2º - Ficam liberados os lotes 01, 02 e 03 da Rua B da Quadra B, dados em garantia conforme §1º do artigo 1º do Decreto nº 3.668 /2020.
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 02 de dezembro 2022.
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Luiz Cláudio da Mata
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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