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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
PORTARIA N° 014/2020, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
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DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO-MG AO CURRÍCULO REFERÊNCIA DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito do Município de BOM SUCESSO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução CNE/CP n° 2, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a implementação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica,
\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução CEE/MG n° 470, de 27 de julho de 2019, que implantou o Currículo Referência de Minas Gerais da Educação infantil e do Ensino Fundamental nas escolas do Sistema de Ensino de Minas Gerais,
\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Município de BOM SUCESSO-MG pertence ao Sistema de Ensino do Estado de Minas Gerais.
\r\n\r\nRESOLVE:
\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a adesão ao Currículo Referência de Minas Gerais, que passará a vigorar em todas as escolas da rede municipal de BOM SUCESSO-MG, a partir do inicio do ano letivo de 2020.
\r\nArt. 2º - Determinar que os projetos políticos pedagógicos da rede municipal, assim como os planejamentos dos professores devem ser adequados para respeitar as determinações do Currículo Referência de Minas Gerais.
\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.
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Bom Sucesso - MG, 23 de novembro de 2020.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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