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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.523/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
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“ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.442/2015, DE 24 DE JUNHO DE 2015, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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A Câmara Municipal de Bom Sucesso – MG aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º – Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 3.442/2015, de 24 de junho de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
\r\n\r\nArt. 6º - O Município promoverá a realização de pelo menos 02 (duas) Conferências Municipais de Educação até o final do PME articuladas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com outros órgãos relacionados à Educação.
\r\n\r\nParágrafo Único – As Conferências de Educação realizar-se-ão com intervalos de até 04 (quatro) anos entre elas, com objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio subsequente.
\r\n\r\nArt. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 15 de dezembro de 2017.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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