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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
DECRETO Nº 3.688/2020 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
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“APROVA O REAJUSTE DAS TARIFAS PÚBLICAS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO”
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O Prefeito do Município de Bom Sucesso – MG, no uso de suas atribuições legais, e
\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no Contrato de Concessão de Serviço Público nº 001/2002, de 30 de outubro de 2002,
\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Concessionária Águas de Bom Sucesso Ltda,
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DECRETA:
\r\n\r\nArt. 1º- Fica a Concessionária Águas de Bom Sucesso Ltda, autorizada a reajustar, em 01 dezembro de 2020, as tarifas públicas de água e esgoto no município de Bom Sucesso/MG, pelo índice de 1,13% (um vírgula treze por cento) sobre os valores vigentes conforme cláusula 4ª do contrato de Concessão de Serviço Público de nº 001/2002
\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Registre-se, publique-se e cumpra-se.
\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Bom Sucesso, 27 de novembro de 2020.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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