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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 154, Ano XII Bom Sucesso, quarta-feira, 22 de outubro de 2025 Atos do Executivo - Decretos DECRETO Nº 4.873/2025 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
 

DECRETO Nº 4.873/2025 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
 
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
 
O Prefeito do Município de Bom Sucesso - MG, no uso de suas atribuições legais,
 
                   DECRETA:
 
                   Art. 1º - As tarifas dos serviços de táxi no Município de Bom Sucesso - MG são as seguintes:
 
Bandeira Inicial (dentro da sede do município, distritos e comunidades rurais):                                                        R$ 15,00
Quilômetro rodado asfalto:                        R$ 2,00
Quilômetro rodado Rural:                          R$ 2,50
Bandeira 2:                                                Acréscimo de 20% (vinte por cento) do valor total da corrida)
 
Parágrafo primeiro: Considera-se como Bandeira 2, para fins de contagem de quilometragem, as corridas realizadas entre as 22h e 6h.
Parágrafo segundo: Entende-se por “quilômetro rodado” a distância percorrida desde o início do trajeto até o destino final e o retorno ao destino inicial, utilizando a quantidade de quilômetros para cálculo da cobrança, incluindo a bandeira inicial ou bandeira 2.
 
                   Art. 2º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário.
 
                                     
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 06 de outubro de 2025.
 
 
 
Luiz Cláudio da Mata
Prefeito Municipal