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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI MUNICIPAL 3.745/2022 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
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“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, PARA ATENDIMENTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais no exercício de 2022, mediante termo de colaboração ou de fomento, para as organizações sociais, instituições sem fins lucrativos e que atuam no município, descritas nessa lei, nos valores e condições a seguir definidos:
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I –APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Sucesso, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 25.654.880/0001-40, com sede na Rua Juscelino Kubstchek, nº 104, CEP: 37.220-000, Bom Sucesso - MG, no valor de até R$27.295,38 (vinte e sete mil, duzentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centos);
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II – COMUNIDADE DE JESUS, associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o Nº: 19.015.833/0001-54, com sede nesta cidade de BOM SUCESSO-MG, na Rua Vila Macaia, 62, CEP: 37.220-000, no valor de até R$ 54.918,62 (cinquenta e quatro mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos);
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III –ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o Nº: 05.231.629/0001-66, com sede nesta cidade de BOM SUCESSO-MG, na Rua São Vicente de Paulo, 400, CEP: 37.220-000, no valor de até R$ 37.490,04 (trinta e sete mil, quatrocentos e noventa reais e quatro centavos);
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IV –ASILO DE CARIDADE SANTA CASA DE BOM SUCESSO, associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o Nº: 18.863.985/0001-44, com sede nesta cidade de BOM SUCESSO-MG, na Praça Maria Ambrosina Guimarães, nº 11, Centro, CEP: 37.220-000, no valor de até R$ 131.544,00 (cento e trinta e um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais);
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V – AA – ASSOCIAÇÃO ALCOLICOS ANONIMOS NOITE SERENA associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o Nº: 14.886.992/0001-00, com sede nesta cidade de BOM SUCESSO-MG, na Rua João Batista dos Santos, nº 30, CEP: 37.220-000, no valor de até R$ 17.758,44 (dezessete mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos);
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VI – IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o Nº: 19.016.401/0001-68, com sede nesta cidade de BOM SUCESSO-MG, na Rua Custódio Marques, nº 220, CEP: 37.220-000, no valor de até R$ 19.731,60 (dezenove mil, setecentos e trinta e um reais e sessenta centavos);
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VII – ASSOCIACAO ANIMAIS & CIA. DE BOM SUCESSO - AACBS, associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o Nº: 13.971.380/0001-53, com sede nesta cidade de BOM SUCESSO-MG, na Rua Paraná, 185, Bairro São José da Serra, CEP: 37.220-000, no valor de até R$ 10.852,38 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos);
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VIII – ASSOCIACAO COMUNITARIA DE AMIGOS E MORADORES DOS BAIRROS PALMEIRAS E SAO JUDAS TADEU - ACAMPS, associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o Nº: 06-062.734/0001-81, com sede nesta cidade de BOM SUCESSO-MG, no valor de até R$ 10.852,38 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos);
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IX – ASSOCIACAO DE KARATE DE BOM SUCESSO - AKBS, associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o Nº: 08.155.464/0001-89, com sede nesta cidade de BOM SUCESSO-MG, na Rua Targino Gonçalves, 56, São Cristóvão, no valor de até R$ 11.838,96 (onze mil, oitocentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos);
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X – GREMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE ALEGRE, associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o Nº: 19.055.714/0001-25, com sede nesta cidade de BOM SUCESSO-MG, na Rua Alice Magalhães dos Santos, nº 131, Recanto dos Pássaros, no valor de até R$ 8.221,50 (oito mil, duzentos e vinte e um reais e cinquenta centavos);
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XI – suprimido.
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XII – suprimido.
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XIII – ASSOCIACAO COMUNITARIA DE MORADORES DO BAIRRO APARECIDA, associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o Nº: 06-062.734/0001-81, com sede nesta cidade de BOM SUCESSO-MG, no valor de até R$ 6.577,20 (seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte centavos);
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§1º Os valores constantes nos incisos deste artigo são provenientes das indicações constantes nas Emendas Parlamentares Impositivas prevista no orçamento fiscal do Município para o exercício de 2022 e serão acrescidos aos valores de repasses autorizados anteriormente.
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§2º Os repasses dos valores autorizados no caput deste artigo poderão ser repassados em parcela única ou mensais, levando-se em conta o plano de trabalho constantes nos termos de colaboração ou de fomento e a disponibilidade financeira do Município no momento dos repasses.
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§3º - A aplicação dos valores dos repasses deverá ser comprovada por meio de documentos de prestação de contas e posteriormente aprovados pelo Controle Interno do Município e pelos Conselhos dos Fundos Municipais responsáveis pelos repasses financeiros.
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Art. 2º. A concessão de subvenções destinadas a entidades sem fins lucrativos estará condicionada as seguintes condições:
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I – atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
\r\n\r\nII – ter caráter assistencial, cultural, educacional, esportivo ou saúde e atender direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de saúde, assistência social, cultural, esporte, lazer e educacional;
\r\n\r\nIII – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
\r\n\r\nIV – ser declarada por Lei como de utilidade pública;
\r\n\r\nV – apresentar os certificados de adimplência fiscal;
\r\n\r\nVI – apresentar o plano de aplicação dos recursos;
\r\n\r\nVII – celebrar os respectivos termos de colaboração ou Fomento;
\r\n\r\nVIII – Disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários.
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Art. 3º. A concessão de ajuda financeira a título de subvenções fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos pela Prefeitura Municipal, por meio das Secretarias Municipais relacionadas à entidade, bem como a assinatura do termo de colaboração ou de fomento.
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§1º Os repasses a serem realizados iniciarão após assinatura do Termo de Colaboração ou de Fomento.
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§2º As entidades beneficiadas apenas receberão os recursos enquanto estiverem mantendo os seus serviços de forma continuada, sendo que os períodos de inatividade de prestação de serviço serão descontados dos montantes a serem repassados.
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Art. 4º. As entidades beneficiadas com o recebimento das subvenções ficam obrigadas, sob pena de não lhes serem mais concedidos quaisquer benefícios de caráter financeiro, a prestar contas ao Município de Bom Sucesso, o qual deverá, minuciosamente, analisá-las e aprová-las, remetendo-as, em seguida, à Controladoria Interna do Município, para que esta ratifique a aprovação da referida prestação de contas.
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Parágrafo Único. A prestação de contas das subvenções pagas mensalmente, deverá ser feita pela entidade beneficiada por ocasião do recebimento da parcela subsequente.
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Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado, se necessário, a baixar normas visando disciplinar o sistema de prestação de contas.
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Art. 6º. Fica o Município de Bom Sucesso autorizado a celebrar os Termos de Colaboração ou de Fomento, termos aditivos ou adendos com as entidades descritas nessa Lei, objetivando e disciplinando a aplicação dos recursos.
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§ 1º - Os Termos de Colaboração ou de Fomento deverão atender o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, em especial o disposto no seu art. 22.
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§2º - Fica a Administração Pública Municipal desobrigada a realizar o chamamento público a que dispõe a Lei Federal 13.019/2014, considerando a aplicação, no presente caso, do disposto em seus art. 29, 30, inciso VI e 31, inciso II.
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Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, constantes das emendas parlamentares impositivas.
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Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 23 de dezembro de 2022.
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Luiz Cláudio da Mata
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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