DECRETO Nº 3691/2020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.

“APROVA EM SEGUNDA ETAPA O LOTEAMENTO DENOMINADO MURANO – LOTEAMENTO NÁUTICO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE MACAIA – MUNICIPIO DE BOM SUCESSO / MG ”

                            O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Art. 70, VI e XXII, da Lei Orgânica Municipal, e o disposto na Lei Municipal 2.530/99 e suas alterações posteriores, bem como na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979, e

                          Considerando o recebimento das obras do Loteamento Murano-Loteamento Náutico, localizado no Distrito de Macaia Município de Bom Sucesso, pelo engenheiro da Prefeitura, que fica fazendo parte integrante desse Decreto,

                            DECRETA:

                            Art. 1º - Fica aprovado em segunda e última etapa o loteamento denominado MURANO – LOTEAMENTO NÁUTICO, localizado no Distrito de Macaia Município de Bom Sucesso /MG, sendo proprietário, Hélio Naves, Gislene Machado da Silva Naves, JC Elias Imóveis Ltda. –EPP e Murano Empreendimentos Imobiliários Ltda, aprovado em primeira etapa através do Decreto nº 3.424 /2018.

                            Art. 2º - Ficam liberados os lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, e 10 todos da Quadra A, dados em garantia conforme § 1º do artigo 1º do Decreto nº 3.424 /2018.

                            Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 04 de dezembro 2020.

Porfírio Roberto da Silva

Prefeito Municipal