DECRETO N.º 3.693/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

ALTERA ARTIGO DO DECRETO  N.º 3.664, DE 03 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                       O Prefeito Municipal de Bom Sucesso no uso de suas atribuições legais e em especial o que consta na Lei Orgânica do Município:

Considerando as medidas adotadas para a reabertura do comércio em geral em todo o Brasil

                      DECRETA:

                       Art. 1º – Fica alterado o caput do artigo 19 do decreto n.º 3.664, de 03 de agosto de 2020 que passa a ter a seguinte redação:

                      Art. 19 – Os servidores maiores de 60 anos, gestantes e aqueles portadores de doenças crônicas descompensadas que compõem risco de aumento de mortalidade por COVID – 19, poderão ter suas atividades revistas pelo secretário da pasta, que decidirá pela readaptação da realização das mesmas, podendo ainda determinar o afastamento da execução das mencionadas atividades.

(...)

                      Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavírus, revogando-se as disposições em contrário, mantendo-se inalterados os parágrafos do artigo 19. 

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 10 de dezembro de 2020.

Porfírio Roberto da Silva

 Prefeito Municipal