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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS QUE RECEBEM AS VERBAS TRANSITÓRIAS ESPECIFICADAS ABAIXO 

De acordo com art 31 da Lei complementar n° 3.010/2006 (PREVBOM), o segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, tais verbas são:

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• Hora Extras 50% ;
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• Insalubridade;
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• Periculosidade;
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• Adicional Noturno;
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• Comissão de cargo em comissão;
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• Gratificação;
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• Comissão/secretário.
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Lei Complementar N° 3.010/2006

Art. 31. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 30 desta Lei incidirão sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme cálculo atuarial e serão regulamentadas em lei de custeio anual.

§ 1º - Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:

(...)

VII- as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho:

VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

(...)

§2º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 40, 41, 42, 43 e 53 desta Lei, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no §5º do art. 69.