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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
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LEI MUNICIPAL Nº 3.609/2019 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
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“ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.583/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019, “AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃODE GALPÃO PARA COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA”
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A Câmara Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º- ...
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Parágrafo 1º- O terreno em questão, cadastrado na Prefeitura Municipal, no Setor 08 – Quadra 60 - Lote Inclusão, com 594,53 m2, conta com a seguinte metragem e respectivos confrontantes: Frente 14,00m para a Av. Pref. Geraldo Da Mata Santiago, Fundos 14,00m para área da municipalidade, Lado Direito 42,00m para área da municipalidade e lado Esquerdo 43,00m com área da municipalidade.
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Art. 2º – Ficam preservados os demais artigos da referida Lei.
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Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrárioentrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 23 de outubro de 2019.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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