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       LEI MUNICIPAL Nº 3.643/2020 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

“ALTERA ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.229 DE    22 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO ANUAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOM SUCESSO-PREVBOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”  

A  Câmara  Municipal  de  Bom  Sucesso,  Estado de Minas Gerais,   por  seus  representantes  legais,  aprova  e  eu,  Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

  Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº 3.229 de 22 de dezembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3° A alíquota de contribuição suplementar previdenciária do município e de suas autarquias e fundações, para amortização e equacionamento do déficit atuarial, indicado no Parecer Atuarial, aplicada sobre as remunerações dos servidores ativos, sob a responsabilidade do Ente Público será de 19,90% (dezenove inteiros e noventa décimos por cento) para o exercício de 2020, de 24,80%(vinte e quatro inteiros e oitenta décimos por cento) para o exercício de 2021, de 29,70%(vinte e nove inteiros e setenta décimos por cento) para o exercício 2022, de 30,65%(trinta inteiros e sessenta e cinco décimos por cento) para o exercício de 2023,  de 31,60% (trinta e um inteiros e sessenta décimos por cento) para o exercício de 2024, de 32,55% (trinta e dois inteiros e cinquenta e cinco décimos por cento) para o exercício de 2025, de 33,50% (trinta e três inteiros e cinquenta décimos por cento) para o exercício de 2026, de 34,45% (trinta e quatro inteiros e quarenta e cinco décimos por cento) para o exercício de 2027, de 35,40% (trinta e cinco inteiros e quarenta décimos por cento) para o exercício de 2028,  de 36,35% (trinta e seis inteiros e trinta e cinco décimos por cento) para o exercício de 2029, de 38,62% (trinta e oito inteiros e sessenta e dois décimos por cento) para o exercício de 2030, de 40,97% (quarenta inteiros e noventa e sete décimos por cento) para o exercício de 2031, de 43,32% (quarenta e três  inteiros e trinta e dois décimos por cento) para o exercício de 2032, de 45,67% (quarenta e cinco inteiros e sessenta e sete décimos por cento) para o exercício de 2033, de 48,02% (quarenta e oito inteiros e dois décimos por cento) para o exercício de 2034,de 50,37%(cinquenta inteiros e trinta e sete décimos por cento) para o exercício de 2035, de 52,72% (cinquenta e dois inteiros e setenta e dois décimos por cento) para o exercício de 2036, de 55,07% (cinquenta e cinco inteiros e sete décimos por cento) para o exercício de 2037, de 57,42% (cinquenta e sete inteiros e quarenta e dois décimos por cento) para o exercício de 2038, de 60,77% (sessenta inteiros e setenta e sete décimos por cento) para o exercício de 2039, de 62,12% (sessenta e dois inteiros e doze décimos por cento) para o exercício de 2040, de 64,95% (sessenta e quatro inteiros e noventa e cinco décimos por cento) para o exercício de 2041,  de 68,82% (sessenta e oito inteiros e oitenta e dois décimos por cento) para o exercício de 2042, de 71,17% (setenta e um inteiros e dezessete décimos por cento) para o exercício de 2043, de 73,52% (setenta e três inteiros e cinquenta e dois décimos por cento) para o exercício de 2044, de 75,87% (setenta e cinco inteiros e oitenta e sete décimos por cento) para o exercício de 2045, de 80,22% (oitenta inteiros e vinte e dois décimos por cento) para o exercício de 2046, 82,57% (oitenta e dois inteiros e cinquenta e sete décimos por cento) para o exercício de 2047, de 84,92% (oitenta e quatro inteiros e noventa e dois décimos por cento) para o exercício de 2048,  de 85,07% (oitenta e cinco inteiros e sete décimos por cento) para o exercício de 2049, de 87,22% (oitenta e sete inteiros e vinte e dois décimos por cento) para o exercício de 2050, de 87,37% (oitenta e sete inteiros e trinta e sete décimos por cento) para o exercício de 2051, de 87,52% (oitenta e sete inteiros e cinquenta e dois décimos por cento) para o exercício de 2052, de 87,67% (oitenta e sete inteiros e sessenta e sete décimos por cento) para o exercício de 2053, e de 89,40% (oitenta e nove inteiros e quarenta décimos por cento) para o exercício de 2054,  incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Lei 3.617/2019 de 05 de dezembro de 2019.

   Art. 3º -  Esta  Lei  entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 17 de dezembro de 2020.

Porfírio Roberto da Silva

Prefeito Municipal.